ARTIGO 1. PRODUTO E CONFORMIDADE

A empresa ALUGAMMA garante as qualidades isolantes e/ou térmicas ou acústicas das suas janelas, mas não se responsabiliza pelas qualidades das paredes ou suportes nos quais as janelas são ou serão instaladas. Devido à especificidade dos produtos vendidos (sob medida), os modelos expostos, catálogos e fotos não constituem ofertas de preço fixo. Todas as opções e especificações do produto mencionadas no orçamento serão confirmadas na confirmação do pedido, que é o único documento válido.

ARTIGO 2. ENCOMENDA

Após a assinatura do orçamento com a menção “aceito”, os pedidos são irrevogáveis e indicam a aceitação destas condições gerais. O cliente compromete-se a pagar um depósito de 50% no dia da aceitação do orçamento por transferência bancária. Qualquer alteração no pedido deverá ser previamente aceita pela empresa ALUGAMMA, e anula os prazos de entrega estabelecidos. Os pedidos de produtos sob medida não podem ser cancelados. As informações no catálogo são fornecidas a título indicativo. Qualquer cancelamento ou recusa de receção da mercadoria encomendada resultará na perda do depósito já pago à empresa ALUGAMMA, correspondente a 40% do valor da encomenda. Reservamo-nos o direito de cancelar qualquer encomenda que se revele irrealizável.

ARTIGO 3. PREÇOS

Os preços são estabelecidos com base no custo dos materiais de fabricação e suas variações, de acordo com a legislação em vigor. Os preços cobrados são os em vigor no dia da aceitação do orçamento, ou seja, no dia do pedido de fornecimento. O orçamento fornecido ao cliente é gratuito e válido por 15 dias a partir da sua data de emissão. A transferência de propriedade das mercadorias entregues está sujeita ao pagamento integral do preço. Caso o pagamento não seja feito dentro dos prazos estabelecidos, a empresa ALUGAMMA reserva-se o direito de recuperar a mercadoria entregue.

ARTIGO 4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As condições gerais indicam que o cliente se compromete a pagar 50% de depósito no momento da aceitação do orçamento por transferência bancária para a empresa ALUGAMMA. Para iniciar a entrega do(s) produto(s), o cliente deverá pagar o valor total do seu pedido por transferência bancária. Em caso de atraso no pagamento, não será possível proceder à entrega da encomenda.

ARTIGO 5. ENTREGA E PRAZOS

Os prazos de entrega informados pela empresa ALUGAMMA são indicativos. Caso, apesar dos esforços da empresa para respeitar os prazos de entrega, estes sejam ultrapassados, o cliente não poderá pedir cancelamento do pedido nem compensações por atraso. De acordo com o artigo 105 do Código Comercial, cabe ao cliente fazer todas as reservas e exercer seus direitos junto ao transportador.

O cliente compromete-se a informar a empresa ALUGAMMA sobre eventuais dificuldades de acesso ao seu local de trabalho e as restrições a serem observadas para a entrega (horários, códigos de acesso, etc.). A partir do momento em que o cliente aceitar a data de entrega, ele se compromete a estar presente ou a fazer-se representar por alguém de sua escolha no dia da entrega para assinar o termo de recepção.

ARTIGO 6. GARANTIA

A garantia ALUGAMMA cobre defeitos técnicos de fabricação, mas não cobre defeitos resultantes diretamente ou indiretamente de uma instalação inadequada, armazenamento impróprio ou modificações feitas pelo cliente. A garantia entra em vigor na data da fatura, não cobrindo defeitos decorrentes de manutenção inadequada dos produtos, nem pode ser acionada quando os produtos são utilizados com acessórios não fornecidos pela ALUGAMMA. Os nossos produtos possuem uma garantia contra defeitos de pintura de 10 anos, desde que os defeitos sejam visíveis sob luz natural.

De acordo com as condições gerais, a garantia contra defeitos de fabricação ou funcionamento para os motores de portões é de 2 anos a partir da data de entrega. A garantia para os produtos e acessórios é de 5 anos a partir da entrega. Para soldas e junções entre os montantes e as travessas nos portões, a garantia é de 5 anos a partir da entrega. Se peças forem consideradas defeituosas, a garantia cobre apenas a substituição dessas peças, não sendo possível exigir compensações. Para beneficiar da garantia dos motores, o cliente deve informar a empresa ALUGAMMA imediatamente, por carta registrada com aviso de recepção, acompanhada de fotos dos defeitos.

A garantia não pode ser acionada em caso de:

• Danos causados por eventos externos
• Condições inadequadas de armazenamento ou instalação
• Danos causados por acidentes elétricos
• Produtos modificados ou reparados pelo próprio cliente.

Em caso de venda a um profissional, este compromete-se a informar os seus próprios clientes sobre as garantias ALUGAMMA. Quando a encomenda e fatura forem emitidas, o cliente deve manter a empresa ALUGAMMA informada. Caso haja reparo ou substituição de peças, a garantia não será prolongada. O cliente não poderá exigir compensação por qualquer motivo, incluindo danos a pessoas, danos materiais fora do escopo do contrato ou perda de lucro.

ARTIGO 7. CONTESTAÇÕES

Em caso de litígio ou controvérsia relacionada com a interpretação do contrato, o Tribunal Comercial de Trofa (Portugal) é o único competente, mesmo em caso de conexidade, apelo ou pluralidade de réus.

ARTIGO 8. DIREITO DE IMAGEM

O cliente autoriza a empresa ALUGAMMA e seus parceiros de comunicação a fotografar ou reproduzir em publicações, catálogos e materiais publicitários, de qualquer forma, o seu bem que contenha as obras realizadas pela ALUGAMMA, sem necessidade de formalidades ou compensação.

ARTIGO 9. RGPD

De acordo com as presentes condições gerais, a empresa ALUGAMMA trata os dados pessoais dos seus clientes e prospects como responsável pelo tratamento. A empresa utiliza os dados pessoais necessários para a execução do contrato (faturação, gestão de garantias, etc.) ou medidas pré-contratuais (orçamentos). Para otimizar a qualidade dos seus serviços e produtos, a empresa pode também utilizar os dados para comunicar sobre a marca, realizar pesquisas de satisfação, gerir reclamações e cobranças, assim como em caso de litígios.

A empresa ALUGAMMA pode tratar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais (contabilidade, direitos relacionados com o RGPD, etc.). Os seus dados podem ser compartilhados com prestadores de serviços de comunicação, informática, subcontratados, nosso contador, advogados ou agentes de cobrança, se necessário. Os dados pessoais serão tratados por um período não superior ao necessário para atingir os fins visados, levando em conta as obrigações legais e prazos de prescrição.

O cliente/prospect tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Direito de acesso aos seus dados
• Direito de retificação caso haja erro nos seus dados
• Direito ao apagamento dos seus dados
• Direito de se opor ao tratamento dos seus dados
• Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados
• Direito à portabilidade dos seus dados
• Direito de retirar o seu consentimento quando este for necessário para o tratamento dos dados.

Para exercer esses direitos, o cliente deve enviar um e-mail para: info@alugamma.com. O cliente também tem o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Siga-nos nas redes sociais @alugamma.

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